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R. Dr. João Batista Soares de Faria, 163 • Santana • São Paulo • SP • 02403-050

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TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE FORNECIMENTO

 

1. DEFINIÇÕES

As expressões abaixo assinaladas possuem os seguintes significados:

1.1. CLIENTES – empresas que adquirem os produtos da INCONNET para uso próprio;

1.2. FORNECEDORES – fabricantes nacionais e internacionais dos produtos distribuídos pela INCONNET;

1.3. PRODUTOS - equipamentos (hardware), software ou serviços distribuídos pela INCONNET.

1.4. REVENDEDORA – empresas que revendem os PRODUTOS aos CLIENTES, podendo ocorrer o faturamento direto pela INCONNET ao CLIENTE, a pedido da REVENDEDORA;

 

2. PREÇO/ORDENS DE COMPRA/ACEITE DOS TERMOS E CONDIÇÕES

2.1. Todos os PRODUTOS e SERVIÇOS serão vendidos pela INCONNET aos preços estabelecidos na cotação/proposta enviada pela INCONNET;

2.2. Todo e qualquer pedido ou ordem de compra recebido pela INCONNET, independentemente do seu formato, estará sujeito às regras contidas neste instrumento. O aceite da INCONNET está expressamente condicionado ao consentimento do CLIENTE, seja expresso ou implícito a estes termos e condições, sendo que não terão eficácia quaisquer outros termos e condições (sejam por escrito ou verbais) enviados pelo CLIENTE, com vistas a modificar, acrescentar ou de outra forma alterar os termos e condições aqui contidos;

2.3. O aceite pelo CLIENTE destes termos e condições ocorrerá por qualquer uma das seguintes opções (o que ocorrer primeiro): (a) assinatura física no presente instrumento; (b) proposta/ordem de compra enviada para a INCONNET; (c) recebimento dos PRODUTOS enviados pela INCONNET; ou (e) o pagamento pelos PRODUTOS adquiridos.

2.4. PRODUTOS cotados em dólar terão as regras de conversão para moeda nacional estabelecidas na cotação/proposta da INCONNET.

2.5. Os pedidos aceitos pela INCONNET irão conter reservas de possível alteração de preços, e aplicar-se-ão os preços vigentes na data da emissão da fatura e não da realização do pedido.

2.6 A cotação e/ou proposta da INCONNET mencionará os impostos e encargos incluídos no preço.

 

3. FATURAMENTO E PAGAMENTO

3.1. Os pagamentos do CLIENTE à INCONNET deverão ser realizados na forma prevista na cotação/proposta da INCONNET. Enviamos o boleto para pagamento sempre em conjunto com a NF do PRODUTO, via física ou eletronicamente, mas nunca de forma isolada, devendo o CLIENTE ficar alerta para evitar o pagamento de boletos fraudulentos enviados por terceiros;

3.2. Os pedidos com condição de pagamento a prazo serão faturados mediante disponibilidade de estoque, aprovação de crédito e verificação das informações constantes do pedido. A análise, concessão ou rejeição do crédito ficará a exclusivo critério da INCONNET, que poderá exigir a celebração de contratos e garantias de pagamento, bem como não terá obrigação de justificar eventual não concessão;

3.3. Todos os valores vencidos estão sujeitos a encargos financeiros e multa por atrasos vigentes à época do vencimento;

3.4. O atraso no pagamento dos títulos acarretará o seu automático envio a protesto pelo banco responsável por sua emissão, motivo pelo qual, nessa hipótese, a quitação dos referidos títulos deverá ocorrer direta e exclusivamente no próprio Cartório de Protestos correspondente, sendo que a INCONNET não outorgará quitação ao CLIENTE de títulos já enviados a cartório pago através de depósitos bancários diretamente na conta da INCONNET, assim como não será responsável por eventuais danos oriundos da efetivação do protesto;

3.5. No caso de faturamento de serviços e/ou licença de software, o atraso no pagamento implicará no cancelamento imediato dos serviços ou da licença adquirida junto aos FORNECEDORES respectivos;

3.6. O CLIENTE não poderá efetuar pagamentos utilizando eventuais créditos provenientes de devoluções antes da autorização da INCONNET, sob pena destes pagamentos não serem reconhecidos.

 

4. TRANSPORTE / TITULARIDADE / DEVOLUÇÃO

4.1. A propriedade dos PRODUTOS será transferida ao CLIENTE mediante a entrega dos PRODUTOS (1) à transportadora ou (2) ou CLIENTE. A entrega dos PRODUTOS pela INCONNET será "ex works", sendo que todos os riscos de perda, danos, roubo ou destruição serão passados ao CLIENTE na entrega prevista nos itens (1) ou (2), observados os direitos do CLIENTE nos termos da legislação aplicável;

4.2. A entrega dos PRODUTOS será efetuada no local estipulado no pedido ou ordem de compra. Na hipótese do endereço de entrega não corresponder aos dados oficiais do CLIENTE, a INCONNET reserva-se o direito de não efetuar a entrega e cancelar a venda;

4.3. Quaisquer datas estimadas para entrega dos PRODUTOS e/ou SERVICOS são apenas aproximadas e a INCONNET não será responsável por qualquer atraso na entrega, independente da causa;

4.4. A perda, dano, roubo ou destruição dos PRODUTOS, no todo ou em parte, não afetará as obrigações de pagamento do CLIENTE;

4.5. O CLIENTE deverá arcar com todos os custos associados com a recusa injustificada de PRODUTOS. Em caso de recusa baseada em erro no pedido (i.e., produto errado, preços errados, etc.), fica a critério da INCONNET acatá-la ou não, reservando-se o direito de cobrar taxas adicionais de frete e despesas administrativas;

4.6. Todas as reclamações de quantidades faltantes, avaria no transporte ou rejeição da entrega deverão ser feitas por escrito no ato da entrega, com uma breve descrição do motivo;

4.7. A política de devolução de PRODUTOS da INCONNET está disponível para consulta em www.inconnet.com.br. Não aceitaremos devoluções de PRODUTOS que estejam fora das situações previstas na política.

 

5. GARANTIAS E RESPONSABILIDADES

5.1. As garantias dos produtos, se houver, são fornecidas exclusivamente pelos FORNECEDORES. A INCONNET não oferece nenhuma garantia de qualquer natureza, expressa ou implícita e em nenhuma circunstância será responsável por danos de qualquer tipo ou natureza, supostamente resultantes de qualquer quebra de garantia. Os produtos de software distribuídos pela INCONNET são fornecidos no estado em que se encontram. Qualquer não conformidade deve ser informada dentro de 90 dias consecutivos da data de entrega do software. A INCONNET não oferece qualquer garantia em relação à manutenção ou atualização do software, que depende exclusivamente do respectivo FORNECEDOR;

5.2. A INCONNET não garante a comercialidade dos produtos ou a sua adequação ao uso que se destinam;

5.3. A INCONNET não terá nenhum dever de defender, indenizar ou ressarcir danos, ou custos em decorrência da infração ou violação de quaisquer patentes, marcas, direitos autorais ou outros direitos de propriedade em relação aos produtos;

5.4. Independentemente de quaisquer outros termos ou condições em contrário, a responsabilidade da INCONNET nos termos deste artigo não excederá o preço de compra dos PRODUTOS.

 

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL SOBRE SOFTWARE

6.1. Os softwares distribuídos pela INCONNET são de propriedade dos respectivos fornecedores, os quais detêm todos os direitos de propriedade intelectual associados aos mesmos, incluindo, mas sem se limitar a, direitos de titularidade ou propriedade, direitos de patente, direitos autorais ou segredos comerciais a qualquer título. O CLIENTE deverá observar os termos e condições das licenças que acompanham cada software (inclusive a execução e devolução da licença, quando aplicável). Em caso de violação de tais termos e condições, o FORNECEDOR respectivo poderá recusar-se a emitir a licença ou revogar a mesma, sem prejuízo de quaisquer outras medidas cabíveis nos termos da legislação aplicável;

6.2. O CLIENTE deverá indenizar a INCONNET por qualquer custo, encargo ou despesa decorrente de violação dos termos e condições de licença de software;

6.3 A distribuição do software pela INCONNET não representa a transferência de qualquer titularidade ou propriedade do mesmo para o CLIENTE.

 

7. SERVIÇOS

7.1. Os serviços distribuídos pela INCONNET englobam qualquer reparo, manutenção, instalação, implementação, consultoria de rede, dentre outros, adquirido pelo CLIENTE. Os serviços distribuídos pela INCONNET estão detalhados na documentação específica de cada serviço, disponibilizada pelo FORNECEDOR;

7.2. Os serviços distribuídos pela INCONNET estão sujeitos aos termos e condições adicionais apresentados pelo respectivo FORNECEDOR, e ao contrato de prestação de serviços eventualmente celebrados entre o FORNECEDOR e o CLIENTE.

 

8. RENÚNCIA DE DIREITO

8.1. Nenhum atraso ou omissão em exercitar qualquer direito, ou poder pelo seu titular prejudicará tal direito ou poder, nem será entendido como uma renúncia a este direito ou poder.

9. INDEPENDÊNCIA DAS CLÁUSULAS

9.1. Qualquer cláusula, termo, condição ou parte deste Contrato que venha a ser considerada ilegal, ou nula e contra a norma pública será cancelada e o restante deste instrumento permanecerá válido e eficaz.

10. INTEGRIDADE

10.1. As partes concordam em cumprir as leis, regulamentos e regras de integridade aplicáveis no Brasil. Tal cumprimento inclui, entre outros, a Lei Anticorrupção nº 12.846/2013, leis aplicáveis de controle de exportação e sanções econômicas, regulamentos e exigências impostos pelas autoridades competentes, caso se apliquem à exportação e reexportação de itens fornecidos de acordo com estes Termos e Condições;

10.2. O CLIENTE concorda que não fará nenhum pagamento, direto ou indireto, que resulte em uma violação das leis anticorrupção de qualquer país ou foro, incluindo, entre outros, a Lei Contra Práticas de Corrupção no Exterior dos Estados Unidos (FCPA), que, entre outros, proíbem determinados pagamentos a funcionários de governos estrangeiros ou a empresas privadas no intuito de obter, ou contratar negócios;

10.3. A INCONNET se obriga ao cumprimento de seu próprio código de conduta, disponível em www.inconnet.com.br, sendo que, respeitará o código de conduta do CLIENTE, quando for o caso, apenas naquilo que não for conflitante com o seu próprio código de conduta.

 

11. LEI APLICÁVEL E FORO

11.1. Os presentes Termos e Condições serão regidos pelas leis do Brasil;

11.2. Fica eleito o foro alternativo da Comarca de São José dos Pinhais – PR ou de São Paulo – SP, para dirimir qualquer controvérsia ou demanda decorrente, ou relativa ao presente instrumento, à escolha do autor, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. Todas as vendas realizadas pela INCONNET estão sujeitas aos termos e condições previstos neste instrumento, o qual encontra-se disponível para consulta no website www.inconnet.com.br;

12.2. A INCONNET reserva-se o direito de alterar os termos e condições deste instrumento a qualquer tempo, procedendo, para tanto, à publicação da nova versão no website www.inconnet.com.br.

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